Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0517/12
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II - Justifica-se a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA em que as questões controvertidas, no âmbito de concurso público para concessão do Serviço Universal de Telecomunicações, se reconduzem, no essencial, a saber se o direito fundamental à informação procedimental, reconhecido pelo art. 268º, nº 1 da CRP, e com reflexo legal nos arts. 61º e segs. do CPA, pode ser configurado, limitado ou restringido por referência ao regime da LADA.
Nº Convencional:JSTA000P14245
Nº do Documento:SA1201205300517
Data de Entrada:05/11/2012
Recorrente:A.....
Recorrido 1:ICP – AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES
Aditamento: