Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01827/21.5BELSB
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO FINAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a alegada falta de fundamentação do relatório final do júri do concurso público, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e aparenta estar bem decidida.
Nº Convencional:JSTA000P31369
Nº do Documento:SA12023092801827/21
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: