Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0657/12.0BELLE |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TELECOMUNICAÇÕES ORDEM DE DEMOLIÇÃO DEFERIMENTO TÁCITO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o deferimento tácito de um pedido de autorização municipal relativo a uma infra-estrutura de suporte de radiocomunicações já instalada, por se tratar de questão juridicamente espinhosa e justificativa da intervenção do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27161 |
| Nº do Documento: | SA1202102040657/12 |
| Data de Entrada: | 01/18/2021 |
| Recorrente: | A........, S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SILVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |