Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0657/12.0BELLE
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TELECOMUNICAÇÕES
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o deferimento tácito de um pedido de autorização municipal relativo a uma infra-estrutura de suporte de radiocomunicações já instalada, por se tratar de questão juridicamente espinhosa e justificativa da intervenção do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P27161
Nº do Documento:SA1202102040657/12
Data de Entrada:01/18/2021
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SILVES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: