Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044698
Data do Acordão:03/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:Ao recurso contencioso do acto administrativo anulável, praticado já na vigência do D. Lei 134/98, de 15/5 e relativo à formação dos contratos a que se alude no seu artigo 1, é de aplicar o prazo fixado no n. 2, do art. 3 do citado Diploma Legal.
Nº Convencional:JSTA00051552
Nº do Documento:SA119990325044698
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:LABETO-CENTRO DE ANALISE BIOQUIMICA LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE CANTANHEDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/07/06 PROC25755.
AC STA DE 1984/05/30 PROC26076.
AC STA DE 1989/09/26 PROC27094.
AC STA DE 1994/03/22 IN AD N394.
AC STA DE 1996/10/03 PROC24074.
AC STA DE 1998/10/08 PROC40681.