Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0153/19.4BEFUN
Data do Acordão:12/03/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26861
Nº do Documento:SA1202012030153/19
Data de Entrada:10/16/2020
Recorrente:A……………….
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: