| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013741 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
DÍVIDA EXEQUENDA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA |
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| Sumário: | I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade abstracta da dívida exequenda prevista no art. 176, alínea a), do CPCI - v. art. 286, n. 1, alínea a), do CPT.
II - Declarado inconstitucional o art. 1, alínea c), do DL 75-C/86, de 23.4, com fundamento na caducidade da autorização legislativa constante do art. 64, n. 1, da Lei 2-B/85, de 28-2, a mesma inconstitucionalidade deve atribuir-se às outras alíneas do citado art. 1.
III - Declarada inconstitucional a norma, é de julgar procedente a oposição deduzida com esse fundamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041923 |
| Nº do Documento: | SA219940119013741 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Recusa Aplicação: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART93 ART106 N3 ART108 N2 ART168 N5 ART282.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 A C D.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 207/93 DE 1993/03/10 IN DR 105 IS 1993/05/06. |
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