Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01790/13 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2014 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONCURSO FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO PROPOSTA |
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| Sumário: | I - Dois acórdãos opõem-se se solucionaram a mesma «quaestio juris» fundamental mediante proposições reciprocamente contrárias ou contraditórias. II - A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16893 |
| Nº do Documento: | SAP2014012101790 |
| Data de Entrada: | 11/27/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BRAGA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral