Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022163
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso cuja petição foi apresentada directamente no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00014938
Nº do Documento:SA119850605022163
Data de Entrada:01/21/1985
Recorrente:VILELA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/11/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART103.
CPC67 ART111 N3.