Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01564/03
Data do Acordão:12/03/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IVA.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
ÓNUS DE PROVA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Nos processos inicialmente julgados no Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.
II - Cabe ao contribuinte a quem foi efectuada uma liquidação adicional de IVA por não terem sido aceites as deduções declaradas, o ónus da prova dos factos que alega como fundamento do seu direito.
Nº Convencional:JSTA00059811
Nº do Documento:SA22003120301564
Data de Entrada:10/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4.
Aditamento: