Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
CADUCIDADE.
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Está claramente excluída pela lei processual qualquer possibilidade de se impugnar o acto de adjudicação em acção administrativa especial, no prazo do artigo 58º do CPTA, devendo ocorrer em um mês a contar da notificação ou da data do conhecimento do acto.
II - O particular que pediu medidas cautelares de suspensão de eficácia de acto de contencioso pré-contratual que era o acto final que o excluiu do concurso e adjudicou o contrato a outro concorrente e, entretanto, não propôs no prazo de um mês a acção especial urgente impugnatória, não pode ver deferido o pedido que apresentou nos autos de providência cautelar de este meio passar a ser entendido como, ou passar por convolação a, meio principal.
Efectivamente, o que se pretende na referida situação é contornar o prazo legalmente imposto e não observado da propositura do meio principal.
III - A aplicação do artº 121º do CPTA está sujeita a pressupostos a verificar pelo juiz, a pedido dos interessados ou mesmo oficiosamente, os quais se podem reconduzir ao elenco seguinte:
1) terem sido aportados para os autos pela partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão;
2) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias;
3) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e
4) não se mostrar viável, em absoluto, nas circunstâncias concretas do caso, a obtenção de tutela em tempo útil, mesmo cautelar, a não ser através do decretamento da decisão definitiva no próprio processo iniciado como cautelar (convolação para o meio previsto no artº 109º por se constatar que ocorre a necessidade urgente de tutela definitiva).
IV - Não se verificam os pressupostos para aplicar o artº 121º do CPTA na situação referida em II, porque não era urgente a tutela definitiva e foi por motivo atinente à parte que se frustrou a eficiência da tutela definitiva auxiliada pela cautelar, através dos meios previstos para o efeito.
V - O prazo do artº 101º do CPTA aplica-se também quando os interessados pretendam fundamentar a impugnação em nulidade, porque a lei não distingue e a razão que preside ao encurtamento de prazo também ocorre quando é invocada nulidade; a natureza pré-contratual e contratual da matéria não se coaduna, em geral, com o regime comum das nulidades e nada impede que a lei estabeleça regimes especiais de nulidade, designadamente quanto ao prazo para as fazer valer.
CPC96 ART287 E ART389 N1 A.
