Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
PROVA
PROCESSO ACELERADO
PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Os factos alegados pelo requerente do direito de asilo, ainda que não necessariamente comprovados, devem apresentar um grau de verosimilhança que leve a admitir a sua credibilidade, sob pena de nem sequer ser exigível
á Administração, que, por sob iniciativa, desenvolva, qualquer actividade de comprovação dos factos alegados.
III - A opção pelo processo acelerado mostra-se justificada quando as declarações prestadas pelo requerente ao asilo são manifestamente contraditórias e colocam fortemente em dúvida as demais afirmações produzidas, não acompanhadas de qualquer documentação comprovativa.
IV - A opção pelo processo acelerado não é inconstitucional, viola o princípio de igualdade, pois tal opção se baseia em parecer, á partida, que o direito de asilo, manifestamente, não pode ser concedido, sem prejuízo do princípio do contraditório e de ser infirmado pelo requerente a opção por aquele processo.
CPA91 ART99 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART15-A.
