Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A possibilidade de a parte suscitar em recurso próprio, a questão da inconstitucionalidade da interpretação efectuada, não parece de afastar, em princípio, quando foi alegada na minuta do recurso de revista excepcional, ainda que este não seja admitido. Neste contexto não é de submeter a questão de inconstitucionalidade à filtragem através dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º, nem de adoptar a solução de admitir a revista sempre que seja suscitada uma questão de constitucionalidade, mas antes não admitir a revista, na perspectiva de que o art.º 150.º não pretende que o Supremo se pronuncie em todos esses casos e que a parte dispõe da possibilidade de seguir com recurso para o Tribunal Constitucional.
