Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:GARANTIA BANCÁRIA
EMPREITADA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.
Nº Convencional:JSTA000P18885
Nº do Documento:SA1201504220372
Data de Entrada:03/27/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: