Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II – Não é de admitir a “ampliação do pedido”, nos termos do art.º 113.º, n.º 4, do CPTA, quando a requerente não concretiza as normas, nem sequer as resoluções do conselho de ministros, que passam a constituir objecto da suspensão de eficácia.
III – Se, à data em que o processo cautelar foi intentado, as normas objecto do pedido de suspensão de eficácia já não produziam efeitos jurídicos quanto à situação da requerente, não pode a providência proceder.
IV – Porém, se uma dessas normas só deixou de produzir efeitos na pendência do processo cautelar, ocorre, quanto a ela, a impossibilidade superveniente da lide.
RCM n.º 45-C/2021, de 30/04
RCM n.º 52-A/2021, de 11/05
RCM n.º 59-B/2021, de 14/05
RCM n.º 62-A/2021, de 21/05
RCM n.º 64-A/2021, de 28/05
RCM n.º 74-A/2021, de 09/06
