Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016773 |
| Data do Acordão: | 05/02/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A POSTE DE BETÃO ARAME CONSTRUÇÃO DE RAMADAS LUPULO |
| Sumário: | Beneficiam da isenção prevista no artigo 5 remissivo a verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as aquisições de postes de betão, arame e fio destinados a construção de ramadas para o cultivo e produção de lupulo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015843 |
| Nº do Documento: | SA219730502016773 |
| Data de Entrada: | 06/07/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SAZIL-SOC AGRICOLA E ZOOTECNICA INDUSTRIAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24 VERBA 23 DA LISTA A. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 VERBA 36 DA LISTA A. |