Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016773
Data do Acordão:05/02/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
POSTE DE BETÃO
ARAME
CONSTRUÇÃO DE RAMADAS
LUPULO
Sumário:Beneficiam da isenção prevista no artigo 5 remissivo a verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as aquisições de postes de betão, arame e fio destinados a construção de ramadas para o cultivo e produção de lupulo.
Nº Convencional:JSTA00015843
Nº do Documento:SA219730502016773
Data de Entrada:06/07/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SAZIL-SOC AGRICOLA E ZOOTECNICA INDUSTRIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:378
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24 VERBA 23 DA LISTA A.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 237/70 DE 1970/05/25 VERBA 36 DA LISTA A.