Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/04
Data do Acordão:01/20/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ACLARAÇÃO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00061750
Nº do Documento:SA1200501200452
Data de Entrada:04/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART446.
Aditamento: