Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021675
Data do Acordão:10/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O art. 1, al. dd), da Lei 16/86, de 11-6, abarca tambem as infracções puniveis pelo estatuto disciplinar definido nos arts. 558 e segs. do Cod.
Adm.
II - Os trib. administrativos podem e devem, se for caso disso, declarar amnistiada uma infracção disciplinar, no ambito do recurso contencioso de anulação - ou do subsequente recurso jurisdicional - de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar incluida na previsão do art. 1, al. dd), da Lei n. 16/86.
III - A aplicação da amnistia da infracção disciplinar cometida antes de 9-3-86 por um serventuario de uma camara municipal e por esta punida com pena de suspensão - em caso em que não foi exercida a faculdade de renuncia (a essa amnistia) prevista no art. 9 da Lei n. 16/86 - repercute-se sobre o recurso jurisdicional extinguindo a respectiva instancia por inutilidade superveniente, nos termos do art. 287, al. e), do C.P.C., resultado a que não obsta o disposto no art. 48 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00032162
Nº do Documento:SA119891010021675
Data de Entrada:11/15/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CM DA COVILHÃ
Recorrido 1:NUNES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5522
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CADM40 ART564 ART565.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
CP82 ART126 N1.
DL 32659 DE 1943/02/09.
EDF79.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25053 DE 1988/05/05.
AC STA PROC24036 DE 1988/06/16.
AC STA PROC19830 DE 1989/01/17.
AC STA PROC17910 DE 1989/03/07.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.
AC STA PROC18529 DE 1989/03/07.
AC STAPLENO PROC17399 DE 1989/04/18.