Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002431
Data do Acordão:07/06/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
REPORTE
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:I - O reporte dos prejuizos a que aludem os artigos 43 e 54 do Codigo da Contribuição Industrial so pode ser aceite quando sejam apurados pelo sistema dos contribuintes do grupo A, não so os lucros, como tambem os prejuizos.
II - O Decreto-Lei 137/81, de 29-5, revestiu a natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00005417
Nº do Documento:SA219830706002431
Data de Entrada:12/10/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDO MARTINS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54 ART114 PAR2.
DL 137/81 DE 1981/05/29.