Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013755
Data do Acordão:10/07/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
VÍCIO DE FORMA
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - Não padece de vício de forma o despacho que respeita o disposto no art. 1 n. 1 alínea a), b) e d) do Dec.
Lei 256-A/77 de 17 de Junho e art. 268 n. 3 da CRP.
II - Outros vícios não alegados pelo recorrente quando o podia e devia ter feito na petição inicial do recurso não podem ser apreciados.
Nº Convencional:JSTA00035931
Nº do Documento:SA219921007013755
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LIMITADA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B.
DL 500-A/85 DE 1985/12/27 ART2 ART5.