Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013755 |
| Data do Acordão: | 10/07/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO VÍCIO DE FORMA VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - Não padece de vício de forma o despacho que respeita o disposto no art. 1 n. 1 alínea a), b) e d) do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho e art. 268 n. 3 da CRP. II - Outros vícios não alegados pelo recorrente quando o podia e devia ter feito na petição inicial do recurso não podem ser apreciados. |
| Nº Convencional: | JSTA00035931 |
| Nº do Documento: | SA219921007013755 |
| Data de Entrada: | 11/13/1991 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LIMITADA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B. DL 500-A/85 DE 1985/12/27 ART2 ART5. |