Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033295
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONCURSO PÚBLICO
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:Verifica-se a inutilidade superveniente da lide se em recurso contencioso visando acto de adjudicação em concurso público com vista ao fornecimento de certos bens e serviços, estes foram já efectuados pelo concorrente escolhido naquela adjudicação, encontrando-se assim executado na totalidade o contrato celebrado entre o dito fornecedor e a Administração.
Nº Convencional:JSTA00049744
Nº do Documento:SAP19980623033295
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:ICL-COMPUTADORES LDA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS - UNISYS (PORTUGAL) SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/06/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART7 N1.
CPC67 ART287 E.