Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
II - Se o juiz de 1 instância não tomar posição sobre cada um dos factos alegados pelo contribuinte, a sentença pode não conter todos os factos para o STA aplicar ao caso o regime jurídico que julga adequado;
III - Neste caso, o STA deve mandar baixar o processo à 1 instância a fim de a matéria de facto ser alargada a todas as questões de facto postas pelo contribuinte na impugnação judicial (art. 729, n. 3 do CPC).
CPC67 ART729 N3.
