Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVIO DE PODER
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PROCESSO COMUM
PROCESSO ESPECIAL
PROCESSO URGENTE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - Não ocorre erro na forma de processo, nem violação do art. 19 da Lei n. 70/93, quando um processo administrativo de asilo, iniciado e tramitado correctamente nos termos do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1.8, e aditado pelo DL n. 415/83, de 24.11, e que estava pendente à data do início da vigência da Lei n. 70/93, de 29.9, prossegue com a tramitação prevista nesta Lei para o "processo acelerado", igualmente legitimador da exarada decisão de recusa liminar de admissão do pedido de asilo;
III - A preterição da audiência de interessados prevista nos ns. 2 e 4 do art. 20 da Lei n. 70/93, de
29.9, não é causa de nulidade do respectivo acto de recusa de admissão do pedido de asilo, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade;
IV - Em "processo acelerado" de pedido de asilo, a afixação apenas por 24 horas, nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, do parecer desfavorável do Comissário Nacional para os Refugiados, e, portanto, em incumprimento do prazo mínimo de 48 horas, resultante da conjugação dos ns. 2 e 4 do art. 20 da Lei n. 70/93, constitui vício de procedimento e preterição da audiência do interessado, repercutindo-se tal ilegalidade na decisão tomada de não admissão do respectivo pedido de asilo e determinando a anulação desta.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART15-A ART2 ART10.
CONST89 ART33 ART8 ART1 N3 ART267 N4 ART32 N8 ART269 N2.
LPTA85 ART57.
CPA91 ART135.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG44.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG526.
