Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021080
Data do Acordão:10/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
FICHA DE NOTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:Constitui formalidade essencial do processo de notação regulado pelo Dec. Reg. n. 44-B/83 o preenchimento do n. 2 da rubrica "Apreciação Geral" da ficha de notação.
Nº Convencional:JSTA00031368
Nº do Documento:SA119901002021080
Data de Entrada:06/28/1984
Recorrente:RUIVO , MARIA
Recorrido 1:PRES DA JUNTA NAC DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1984/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 A B.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART32 N1 ART33 N2 ART35 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21450 DE 1989/01/24.
AC STA PROC22643 DE 1987/06/17.