Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018324
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TAREFA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PAGAMENTO A PEÇA
AGENTE DE DIREITO PRIVADO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - O contrato de tarefa, "pagamento a peça", não confere ao particular outorgante a qualidade de agente, estando esse contrato sujeito ao regime de direito privado, na modalidade de contrato civil de prestação de serviços previsto no artigo 1154 do Codigo Civil (CC).
II - Assim, os actos praticados pela Administração em relação a tal contrato não constituem actos de poder publico, mas antes declarações negociais de uma das partes no contrato em relação a outra.
III - Deste modo, tais actos não podem ser caracterizados como actos administrativos definitivos e executorios, sendo, portanto, estranhos ao ambito do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00002515
Nº do Documento:SA119840119018324
Data de Entrada:12/31/1982
Recorrente:RESENDE , ZELIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 12/79 DE 1979/04/16 ART37.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART19.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 167/82 DE 1982/05/10 ART4 ART4 C.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART3 - ART5.
CCIV66 ART1554.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/17 IN AD N188-189 PAG738.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG332.
AC STA PROC10345 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11371 DE 1979/05/17.
AC STA PROC13130 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10446 DE 1979/11/15.
AC STA PROC10590 DE 1980/02/21.
AC STA PROC10394 DE 1980/03/06.
AC STA PROC14616 DE 1981/01/22.
AC STA PROC15032 DE 1983/10/27.