Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0752/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista que passa, designadamente, pela definição do regime decorrente dos artigos 99° e 100° do EA.
Nº Convencional:JSTA000P14672
Nº do Documento:SA1201210110752
Data de Entrada:07/04/2012
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: