Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
FALTA DE CITAÇÃO
CONVERSÃO
PETIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
214/3 da Constituição, as normas (art. 61 do D.L. 48953, de 5.4.69 e art. 159 do Reg. aprovado pelo D.L. 694/70, de 31/12) que atribuiam ao Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa a competência para cobrança das dividas daquela instituição, (CGD).
II - A falta de citação no processo de execução é nulidade que se invoca neste processo e não como fundamento da oposição à execução fiscal.
III - É convertivel em requerimento de arguição de nulidade de citação incidente da execução, a parte da petição de oposição, em que aquela nulidade se deduza.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1 N2 N5.
ETAF84 ART4 F ART62 N1 C.
CCIV66 ART451 N1.
CPC61 ART199 ART813 H ART815.
CPTRIB91 ART286 N1 G.
CPCI63 ART176 G.
AC STAPLENO PROC14042 DE 1994/04/13.
AC TC 371/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS 1994/09/03 PAG9231.
AC TC 372/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS 1994/09/07 PAG9346.
AC TC 508/94 DE 1994/07/14 IN DR IIS 1994/12/13 PAG12517.
AC TC 509/94 DE 1994/07/14 IN DR IIS 1994/12/14 PAG12612.
AC STA PROC3266 DE 1986/04/09 IN BMJ N357 PAG469.
AC STA PROC19775 DE 1996/03/06.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO NOTA AO ART176.
