Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036455
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO
CASO DECIDIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de despacho que indeferiu recurso hierárquico interposto fora do prazo legal e assim firmado na ordem jurídica como caso decidido, por os vícios imputados ao acto recorrido serem geradores de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00048817
Nº do Documento:SA119980304036455
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:NICOLAU , JOSE
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1994/09/08.
Decisão:REJEIÇÃO PER CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART168 N1.
DL 96/93 DE 1993/04/02 ART34.