Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0504/18.9BEPRT.SA1
Data do Acordão:02/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35037
Nº do Documento:SA2202602040504/18
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.,
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: