Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013442
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
LEI INTERPRETATIVA
LEI RETROACTIVA
LEI INOVADORA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
Sumário:I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa, e inovadora, por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, sob pena de afectar a garantia do recurso contencioso e violar o disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original).
II - O artigo 2 do Dec.-Lei 356/79, de 31-08, que pretende fazer valer o diploma como lei interpretativa do Dec.-Lei 256-A/77, e, por isso, materialmente inconstitucional, devendo ser recusada a sua aplicação.
Nº Convencional:JSTA00002179
Nº do Documento:SAP19840502013442
Data de Entrada:11/12/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NICOLAU , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Referência Publicação 1:AD N281 ANOXXIV PAG571
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/24 IN AD N257 PAG651.
AC STAP DE 1981/01/31 IN AD N235 PAG912.
AC CC 455.
AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.
AC STAP DE 1982/11/24.