Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013442 |
| Data do Acordão: | 05/02/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO LEI INTERPRETATIVA LEI RETROACTIVA LEI INOVADORA DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA |
| Sumário: | I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa, e inovadora, por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, sob pena de afectar a garantia do recurso contencioso e violar o disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original). II - O artigo 2 do Dec.-Lei 356/79, de 31-08, que pretende fazer valer o diploma como lei interpretativa do Dec.-Lei 256-A/77, e, por isso, materialmente inconstitucional, devendo ser recusada a sua aplicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002179 |
| Nº do Documento: | SAP19840502013442 |
| Data de Entrada: | 11/12/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | NICOLAU , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Referência Publicação 1: | AD N281 ANOXXIV PAG571 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/11/24 IN AD N257 PAG651. AC STAP DE 1981/01/31 IN AD N235 PAG912. AC CC 455. AC STA PROC14232 DE 1983/02/03. AC STAP DE 1982/11/24. |