Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019811
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
PONTUAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PESSOAL DAS ADMINISTRAÇÕES E JUNTAS PORTUARIAS
AVALIAÇÃO CURRICULAR
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
FALTA JUSTIFICADA
LICENÇA PARA FERIAS
ONUS DE PROVA
Sumário:I - São contenciosamente insindicaveis por exprimirem juizos valorativos do ambito da discricionariedade tecnica, as pontuações atribuidas aos funcionarios e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa, para efeitos de percepção do premio de rendibilidade.
II - O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, de 28-4-82, e que contem as regras de processamento de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, previsto no art. 19 do Dec.-Lei 247/79 - foi proferido por secretarios de Estado com competencia (delegada) para o efeito.
III - Esta suficientemente fundamentado o acto de avaliação e sua expressão numerica (pontuação), para efeito de atribuição do premio de rendibilidade, que contem a transcrição das normas legais em que se baseia e a exposição das actividades profissionais, reportadas a certo periodo, que foram objecto de analise; e, ainda, relativamente a assiduidade, indica as faltas que influiram na avaliação.
IV - Resultando da folha individual, relativamente a avaliação da assiduidade, que as faltas dadas ao abrigo do art. 4 do Dec. 19478, de 18-3-31, não foram compensadas, ou não são compensaveis, em licença de ferias, cumpre ao recorrente provar o contrario.
Nº Convencional:JSTA00014874
Nº do Documento:SA119850523019811
Data de Entrada:11/17/1983
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1767
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 19478 DE 1931/03/18 ART4.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1 N3.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART9 N2 N3 ART12.
DN 65/82 DE 1982/04/28 N3.