Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016879
Data do Acordão:06/27/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
CORRECÇÃO DE VALOR MATRICIAL
BENFEITORIAS
Sumário:E de processar, nos termos do artigo 30 do
Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações o imposto sucessorio devido pela transmissão de bens operada na vigencia desse Codigo, ainda que o rendimento colectavel na matriz tenha resultado de obras de conservação efectuadas em data ulterior a da transmissão desses bens e lhe tenham aumentado o rendimento.
Nº Convencional:JSTA00015894
Nº do Documento:SA219730627016879
Data de Entrada:12/05/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LYNCE , LUISA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG63
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART3 PAR1 ART20 PAR1 ART30 ART83 ART87.
CPCI63 ART3 ART5 ART89.
CCPIIA63 ART113.
Aditamento: