Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031181
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PESSOAL DOS CTT
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EMPRESA PÚBLICA
Sumário:Os trabalhadores dos CTT, no regime do DL n. 49.368, de 10-11-69 e da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, eram
< funcionários ou agentes com estatuto especial > sujeitos à previsão normativa da alínea gg) do art. 1 da
Lei n. 23/91, de 04-07 e não à da alínea ii) do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00046199
Nº do Documento:SAP19970129031181
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC30461 DE 1992/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART766 N3.
ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART103 A.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II.
EDF84 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 ART26 N1 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23291 DE 1992/03/17.
AC STAPLENO PROC26475 DE 1992/10/22.
AC STAPLENO PROC28118 DE 1993/11/25.
AC STAPLENO PROC30310 DE 1995/05/02.
AC STAPLENO PROC30934 DE 1995/12/19.