Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008669
Data do Acordão:07/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
RAZÕES DISCIPLINARES
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:A regra audi alteram partem não e de aplicar se, contratual ou legalmente, estiver reconhecido a uma das partes o direito de resolver o negocio sem ouvir a outra.
Nº Convencional:JSTA00016281
Nº do Documento:SA119720727008669
Data de Entrada:04/13/1972
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE BRAGANÇA
Recorrido 1:PAMPLONA , ALEXANDRE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1073
Referência Publicação 1:AD N133 ANOXII PAG20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART586.
EDF43 ART33.
EFU66 ART382.
CONST76 ART8 N10.
D 48358 DE 1968/04/27 ART18 N5.