| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010921 |
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| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO
PODER VINCULADO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
GARANTIA DE BOA EXECUÇÃO TECNICA |
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| Sumário: | I - O artigo 90 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, respeitante a adjudicação de empreitadas de obras publicas, concede a Administração um poder vinculado.
II - Trata-se, no entanto, de uma vinculação a conceitos indeterminados ou vagos (a adjudicação sera feita ao concorrente cuja proposta ofereça "melhores garantias de boa execução tecnica", ou "melhores condições de prazo e de preço", "outras condições que revistam especial interesse publico, geral ou local"), pelo que a actuação da Administração, em tal dominio, e praticamente insusceptivel de controle jurisdicional (discricionariedade tecnica). |
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| Nº Convencional: | JSTA00010283 |
| Nº do Documento: | SA119790726010921 |
| Data de Entrada: | 10/03/1977 |
| Recorrente: | CHEONG , CHAN |
| Recorrido 1: | SA PARA AS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES DO TERRITORIO DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2154 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA AS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES DO TERRITORIO DE MACAU DE 1977/06/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART90. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421. |
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