Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035531
Data do Acordão:10/30/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO.
Sumário:Revogado o acto de abertura de concurso para chefe de serviço hospitalar depois de apresentados as candidaturas, viola o princípio da imparcialidade o novo acto de abertura que altera o número de vagas e estabelece novas condições de avaliação, depois de conhecidos os currículos dos candidatos referentes ás candidaturas já apresentados que foram aproveitados para o novo concurso.
Nº Convencional:JSTA00056714
Nº do Documento:SA120011030035531
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:CAMPOS , ANTÓNIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART30 N1.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART23 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39989 DE 1996/10/24.; AC STA PROC40279 DE 2001/05/09.
Aditamento: