Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035531 |
| Data do Acordão: | 10/30/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO. REVOGAÇÃO. |
| Sumário: | Revogado o acto de abertura de concurso para chefe de serviço hospitalar depois de apresentados as candidaturas, viola o princípio da imparcialidade o novo acto de abertura que altera o número de vagas e estabelece novas condições de avaliação, depois de conhecidos os currículos dos candidatos referentes ás candidaturas já apresentados que foram aproveitados para o novo concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00056714 |
| Nº do Documento: | SA120011030035531 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | CAMPOS , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART30 N1. DL 73/90 DE 1990/03/06 ART23 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39989 DE 1996/10/24.; AC STA PROC40279 DE 2001/05/09. |
| Aditamento: | |