Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DE JUSTIÇA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO
EXONERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0396/18.8BEALM |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OFICIAL DE JUSTIÇA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO EXONERAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que confirmou o indeferimento do pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que, após o período probatório, exonerara a aqui recorrente, por inaptidão, das funções de oficial de justiça se nenhum dos vícios arguidos «in initio litis» permite dizer que a providência dispõe do indispensável «fumus boni juris». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24055 |
| Nº do Documento: | SA1201901110396/18 |
| Recorrente: | A……………………………….. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral