Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008532
Data do Acordão:02/24/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DATA
ERRO DE OFICIO
ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
Sumário:O erro quanto a data em que foi praticado determinado acto administrativo, cometido em oficio pelo qual esse acto foi comunicado ao interessado, contamina a respectiva petição de recurso, dando apenas lugar a rectificação do erro material
(erro de escrita) que haja sido cometido (artigo
249 do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00016120
Nº do Documento:SA119720224008532
Data de Entrada:10/19/1971
Recorrente:PACHECO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:156
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART249.