Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016528
Data do Acordão:04/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
CESSÃO NO ARRENDAMENTO
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
MATRIZ PREDIAL
Sumário:I - E de liquidar contribuição predial relativamente ao proprietario de um predio urbano que, exercendo actividades comerciais e industriais pelas quais esta colectado em contribuição industrial, cede o uso desse predio a outrem, a titulo gratuito, para o exercicio de actividades comerciais diferentes das especificas actividades do dono do predio.
II - Embora cedido o uso do predio a titulo gratuito, e pelo rendimento colectavel inscrito na matriz que a contribuição predial ha-de ser liquidada.
Nº Convencional:JSTA00016416
Nº do Documento:SA219720426016528
Data de Entrada:07/03/1971
Recorrente:SOC NAC DE PETROLEOS (SONAP) SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART3 PAR1 ART6 ART125.