Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
CONTENCIOSO ELEITORAL.
II - O director clínico de um hospital é, nos termos da alínea b), nº 1 do artigo 1º do Dec. Reg. nº 3/88, de 22/01, um órgão de direcção técnica.
III - Assim, ao processo eleitoral a que se refere o DL nº 135/96, de 13/08 bem como o despacho normativo do Ministro da Saúde nº 256/96, in DR, II Série, que tem por escopo a determinação, por votação de um colégio eleitoral, de dois candidatos médicos, que figurarão na proposta do Director do Hospital a ser apresentada ao Ministro da Saúde que, em princípio, nomeará um deles, não se aplicam as normas constantes quer do ETAF quer da LPTA, por não se tratar de um verdadeiro contencioso eleitoral a que se referem tais diplomas.
IV - Daí que, o acto da Comissão Eleitoral, a que se alude no DL 135/96, que não admitiu a candidatura de um médico seja um acto relativo ao funcionalismo público, no sentido que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público.
Consequentemente, a competência para conhecer do recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeitou o recurso contencioso da deliberação da Comissão Eleitoral pertence ao Tribunal Central Administrativo - arts. 104º e 40º, a) do ETAF.
ETAF84 ART26 N1 ART46 N1 A ART51 N1 I.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART1 N1 B.
