Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.
III - Face ao número de habitantes existentes numa freguesia, inferior a 2000, e a inexistência de centro de saúde ou estabelecimentos hospitalar a decisão sobre a abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia só poderia ser tomada "Desde que a farmácia a instalar fique a mais de 5 km da mais próxima, quer esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho, independentemente da capitação" (n.º 3. 1. c) da Portaria 806/87).
IV - Encerra litigância de má-fé o comportamento processual de um recorrente se, na sua alegação, sustenta duas posições contraditórias e até diametralmente opostas.
V - Assim, para localização da nova farmácia pretendia que apenas se tivesse em consideração a realidade vigente no momento da graduação final dos candidatos (data do acto), para a aferição dos restantes requisitos previstos na lei (por exemplo, a existência de uma extensão de saúde) já pretendia que se tivesse em consideração a realidade posterior (data actual), nomeadamente a vigente no momento da efectiva instalação ou na da emissão da própria sentença
PORT 806/87 DE 1987/09/22 N3 1 C.
CPC96 ART456 N1 N2.
