Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005322
Data do Acordão:03/06/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
REVOGAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE LEGITIMO
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
Sumário:Não tem interesse legitimo para recorrer da deliberação municipal que concede a instalação de uma bomba de gasolina quem não for titular de qualquer licença para o mesmo fim.
Nº Convencional:JSTA00025794
Nº do Documento:SA119590306005322
Data de Entrada:03/24/1958
Recorrente:SACOR-SOC ANONIMA CONCESSIONARIA REFINAÇÃO DE PETROLEOS EM PORTUGAL
Recorrido 1:CM DE ALMEIRIM - BASTOS , EDMUNDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART821 N2.