Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005322 |
| Data do Acordão: | 03/06/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO REVOGAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE LEGITIMO INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA |
| Sumário: | Não tem interesse legitimo para recorrer da deliberação municipal que concede a instalação de uma bomba de gasolina quem não for titular de qualquer licença para o mesmo fim. |
| Nº Convencional: | JSTA00025794 |
| Nº do Documento: | SA119590306005322 |
| Data de Entrada: | 03/24/1958 |
| Recorrente: | SACOR-SOC ANONIMA CONCESSIONARIA REFINAÇÃO DE PETROLEOS EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | CM DE ALMEIRIM - BASTOS , EDMUNDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1. CADM40 ART821 N2. |