Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017965
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
IMPOSTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.
II - O referido Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00004294
Nº do Documento:SAP19861028017965
Data de Entrada:06/24/1984
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG569
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168.
CONST82 ART7.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.