Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSEQUENTE
ACTO RECORRÍVEL
II - Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis na medida em que ultrapassem ou contrariem o conteúdo do acto executado.
CPA91 ART151 N3 4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042164 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO ACTO CONSEQUENTE ACTO RECORRÍVEL |
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| Sumário: | I - Não deve ser rejeitado por falta de definitividade material o recurso contencioso de acto administrativo que declara extinto o título de ocupação da via pública com fundamento em incumprimento do prazo fixado para início da actividade para cujo exercício fora concedida a licença. II - Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis na medida em que ultrapassem ou contrariem o conteúdo do acto executado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051023 |
| Nº do Documento: | SA119990218042164 |
| Data de Entrada: | 04/23/1997 |
| Recorrente: | JOAQUIM ESTEVES-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR MUNICIPAL DO AMBIENTE E ESPAÇOS VERDES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. ACTO. |
| Legislação Nacional: | CA40 ART821 N2. CPA91 ART151 N3 4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1127. |
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Texto Integral