Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02188/23.3BEPRT
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ATRIBUTOS DA PROPOSTA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Justifica-se admitir a revista se esta apresenta relevância jurídica e social e se mostra dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, até por as instâncias terem discordado frontalmente sobre a solução da questão da desconformidade de proposta com o caderno de encargos, a qual, se verificada, determinaria a exclusão desta proposta.
Nº Convencional:JSTA000P32824
Nº do Documento:SA12024110602188/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., LDA. (E OUTROS).
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: