Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02188/23.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ATRIBUTOS DA PROPOSTA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista se esta apresenta relevância jurídica e social e se mostra dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, até por as instâncias terem discordado frontalmente sobre a solução da questão da desconformidade de proposta com o caderno de encargos, a qual, se verificada, determinaria a exclusão desta proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32824 |
| Nº do Documento: | SA12024110602188/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., LDA. (E OUTROS). |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |