Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031278
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Debruçando-se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre um quadro factual idêntico - concessão pela ARS do Porto de bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral e compromisso assumido pelo bolseiro de, findo o curso, prestar, por igual período de tempo, serviço em zona carenciada a indicar -, com aplicação dos mesmos preceitos legais, o qualificam de modo diverso, aquele, um acto administrativo com encargo, este, um contrato administrativo, dando assim soluções opostas à mesma questão fundamental de direito, há que reconhecer a alegada oposição de julgados.
Nº Convencional:JSTA00044576
Nº do Documento:SAP19960530031278
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:BRAS , MARIA
Recorrido 1:ARS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1995/02/16 PROC31278 E AC STA DE 1991/12/10 PROC29273.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART767 N2 ART763.
ETAF84 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/05/28 IN AD313 PAG101.