Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Não pode admitir-se a revista quanto a questão que se pretende ver reapreciada não relevou no sentido decisório do acórdão recorrido.
III - Não é de admitir a revista se, apesar de a questão assumir relevância jurídica e social fundamental, à luz dos critérios fixados pela jurisprudência na delimitação desse requisito, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre a mesma, por várias vezes e sempre no mesmo sentido, e o Tribunal Central Administrativo no acórdão recorrido decidiu de acordo com essa jurisprudência.
