Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
IVA
DEDUÇÃO
ALDEAMENTO TURÍSTICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0383/08.4BELRS |
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| Data do Acordão: | 04/12/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO IVA DEDUÇÃO ALDEAMENTO TURÍSTICO |
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| Sumário: | Dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda, resultante da sua complexidade, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que desconsiderou o direito à dedução do IVA suportado na construção de aldeamento turístico na consideração de que as operações praticadas entre o sujeito passivo e a entidade com ele relacionada a quem foi cedido o direito de explorar o empreendimento deviam ser consideradas relações meramente internas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30857 |
| Nº do Documento: | SA2202304120383/08 |
| Data de Entrada: | 11/14/2022 |
| Recorrente: | A... (ESTATES) LIMITED |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral