Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0609/14
Data do Acordão:05/27/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO
NEUTRALIDADE
Sumário:I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da neutralidade;
II - Tanto o regime consagrado no DL 414/87, de 31/12, como o artigo 59º do CIRC provinham da mesma fonte comum, sendo que o regime daquele DL (Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado) acabou por ser incorporado no CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal.
Nº Convencional:JSTA00069223
Nº do Documento:SA2201505270609
Data de Entrada:05/26/2014
Recorrente:A..., SGPS, S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / IRC.
Legislação Nacional:CIRC01 ART59.
CCIV66 ART9.
L 71/93 DE 1993/11/26.
L 30-G/00 DE 2000/12/29.
DL 442-B/88 DE 1998/11/30 ART16 N2.
DL 414/87 DE 1987/12/31 ART1 N1 N6 ART6 N2 A.
CIRCULAR N4 DE 1990/01/09 DA DGCI.
Jurisprudência Nacional:AC TC 128/09 DE 2009/03/12.; AC STA PROC024732 DE 2000/04/05.; AC STA PROC021/12 DE 2012/02/29.
Referência a Doutrina:GONÇALO AVELÃS NUNES - TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES PELO LUCRO CONSOLIDADO EM SEDE DE IRC PAG55 PAG97-98.
MARIA DOS PRAZERES LOUSA - O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO IN CTF N355 PAG59 PAG85-86.
NUNO DE OLIVCEIRA GARCIA - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO (COMENTÁRIO AO ACORDÃO N021/12 DO STA) IN REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL ANO5 N1 PAG255 E SEGS.
CARLOS A. ROSA LOPES - IN REVISTA TOC N10 JANEIRO DE 2001 PAG38 E SEGS.
Aditamento: