Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006139
Data do Acordão:07/20/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
ABONO
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O abono destinado à compensação de vencimentos, a que se refere o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
Nº Convencional:JSTA00024735
Nº do Documento:SA119620720006139
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:LOPES , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA - GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 40709 DE 1956/07/31 ART3 ART10 ART144 N3.