Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0947/03
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
REFORMA DE LIQUIDAÇÃO.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:A liquidação subsequente a uma reclamação graciosa parcialmente procedente tem natureza executiva da decisão da reclamação graciosa e não tem autonomia para efeito de nova impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00059883
Nº do Documento:SA2200310290947
Data de Entrada:05/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART123 N2.
Aditamento: