Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0947/03 |
| Data do Acordão: | 10/29/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. REFORMA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | A liquidação subsequente a uma reclamação graciosa parcialmente procedente tem natureza executiva da decisão da reclamação graciosa e não tem autonomia para efeito de nova impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00059883 |
| Nº do Documento: | SA2200310290947 |
| Data de Entrada: | 05/14/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART123 N2. |
| Aditamento: | |